E. A. da C. Moura, M. Jorge Pereira da Mota, e M. A. de Azevedo Torres, “Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas”, Rev. Dir. da Cid., vol. 15, nº 4, p. 2104–2133, jan. 2024.