A. M. de Liz, E. J. G. Filho, e C. D. de Andrade, “Urbanização periférica, autoconstrução e sustentabilidade: análise das decisões judiciais do TJSC que negam a prestação de serviços públicos”, Rev. Dir. da Cid., vol. 17, nº 3, p. 370–398, fev. 2026.