R. P. C. Guimarães, V. de O. Amorim, e M. M. Tassigny, “A linha de preamar presumida e a possibilidade de usucapião de terrenos de marinha: estudo de caso a partir do município de Icapuí (CE)”, Rev. Dir. da Cid., vol. 16, nº 3, p. 227–250, mar. 2025.