[1]
C. J. Franzolin e M. C. A. Sodré, “A regularização fundiária urbana de interesse social e o acesso à ordem jurídica justa: Função social do registro de imóveis na resolução extrajudicial dos conflitos urbanísticos e tutela do direito à moradia e direito à cidade”, Rev. Dir. da Cid., vol. 16, nº 1, p. 1–24, jan. 2024.