F. D. Alves and K. D. da S. Rehbein, “O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos / The Constitutional Duty to Formulate and Implement Public Policies for the Protection of Domestic Animals in a Situation of Abandonment in Urban Centers”, Rev. Dir. da Cid., vol. 14, no. 3, pp. 1643–1672, Dec. 2022.