[1]
M. F. Gomes and V. K. S. Sá, “Taxas municipais de geração e de coleta de resíduos sólidos: diferenças e análise da função extrafiscal / Municipal taxes for the generation and collection of solid waste: differences and analysis of extrafiscal function”, Rev. Dir. da Cid., vol. 12, no. 4, pp. 2623–2645, Dec. 2020.