[1]
F. T. de Carvalho e C. Tannus Gurgel do Amaral, “A extrafiscalidade tributária como instrumento para a concretização de políticas públicas: a construção de cidades sustentáveis e o estudo de caso do IPTU verde / The stimulative function in the use of taxation as an instrument to materialize public policies: the construction of sustainable cities and the case study of the green municipal property tax”, Rev. Dir. da Cid., vol. 12, nº 1, p. 514–555, maio 2020.