G. M. Outeiro y D. M. dos S. Dias, «Direito à moradia e o Programa Terra Legal na Amazônia: um estudo sob o enfoque da igualdade de capacidades de Amartya Sen / Right to housing and the Terra Legal Program in the Amazon: a study under the equality of capabilities of Amartya Sen», Rev. Dir. da Cid., vol. 12, n.º 1, pp. 493–513, may 2020.