[1]
T. Marrara, “Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?”, Rev. Dir. da Cid., vol. 11, nº 1, p. 310–330, fev. 2019.