[1]
P. Rosenblatt y C. de Souza Leão, «A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution», Rev. Dir. da Cid., vol. 10, n.º 4, pp. 2487–2510, dic. 2018.