[1]
R. Bazzaneze e O. O. Gonçalves, “Transporte público interestadual gratuito para jovens de baixa renda – a inconstitucionalidade da transferência de custos para a iniciativa privada / Free interstate public transport for low-income youth – the unconstitutionality of transferring costs to private enterprise”, Rev. Dir. da Cid., vol. 10, nº 4, p. 2407–2434, dez. 2018.