M. M. Custódio and E. R. . de Oliveira, “A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância da energia solar / Brazilian legislation on soil use and occupation and its system dissonance with reducing factors of solar energy..”., Rev. Dir. da Cid., vol. 9, no. 3, pp. 867–892, Jul. 2017.