A. A. Portella e R. P. Teixeira, “Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity..”., Rev. Dir. da Cid., vol. 8, nº 2, p. 631–679, abr. 2016.