P. S. Cardoso, «Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership», Rev. Dir. da Cid., vol. 8, n.º 1, pp. 404–432, feb. 2016.