Souza, A. T. de (2011) “As inovações do Projeto de Lei 20/2007 quanto ao parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária sustentável / The innovations of proposed Law on 20/2007 and the subdivision of urban land and sustainable land regularization”, Revista de Direito da Cidade, 3(1), p. 1–41. doi: 10.12957/rdc.2011.9924.