Moura, E. A. da C., de Azevedo Torres, M. A. e Pereira da Mota, M. J. (2022) “Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade / For a Theory of the City’s Constitutional Law”, Revista de Direito da Cidade, 14(4), p. 2847–2873. doi: 10.12957/rdc.2022.73530.