Alves, F. D. e Rehbein, K. D. da S. (2022) “O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos / The Constitutional Duty to Formulate and Implement Public Policies for the Protection of Domestic Animals in a Situation of Abandonment in Urban Centers”, Revista de Direito da Cidade, 14(3), p. 1643–1672. doi: 10.12957/rdc.2022.55702.