Freitas, R. F. M. de e de Fátima Ferreira Alves de Azerêdo, J. (2021) “O papel da legislação na promoção do conforto ambiental e da salubridade nas cidades / The role of legislation in promoting environmental comfort and controlling the spread of coronavirus in cities”, Revista de Direito da Cidade, 13(1), p. 85–129. doi: 10.12957/rdc.2021.54912.