Matias, J. L. N. e Jereissati, L. C. (2022) “O direito a cidades sustentáveis na ordem jurídica brasileira e o caminho para a urbanização racional / The right to sustainable cities in brazilian legal system and the path to rational urbanization”, Revista de Direito da Cidade, 14(1), p. 643–672. doi: 10.12957/rdc.2022.52277.