Moura, E. A. da C. (2020) “As funções sociais da cidade e a Constituição federal de 1988: das Cartas de Atenas à ordem pluralista constitucional / The city’s social functions and the 1988 Federal Constitution: from Athens Letters to the constitutional pluralist order”, Revista de Direito da Cidade, 12(4), p. 2216–2238. doi: 10.12957/rdc.2020.50812.