Lima, D. de F. e Sousa Junior, A. M. de (2020) “Marcos regulatórios da regularização fundiária urbana: foco nas leis 11.977/2009 e 13.465/2017 / Regulatory frameworks for urban land regularization: focus on laws 11,977/2009 AND 13,465/2017”, Revista de Direito da Cidade, 12(3), p. 1836–1863. doi: 10.12957/rdc.2020.42961.