Costa, A. M. da e Sampaio, L. C. (2021) “Transmutação da natureza jurídica de bens de uso comum em privados, em face da intervenção imobiliária na praia do Paiva do litoral pernambucano: aspectos jurídicos controversos / Transmutation of the legal nature of common use goods in private, in face of real estate intervention on the beach of Paiva do litoral pernambucano: controving legal aspects”, Revista de Direito da Cidade, 12(1), p. 1–36. doi: 10.12957/rdc.2020.38799.