Marrara, T. (2019) “Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?”, Revista de Direito da Cidade, 11(1), p. 310–330. doi: 10.12957/rdc.2019.35670.