Moura, E. A. da C. e Mota, M. (2018) “Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code”, Revista de Direito da Cidade, 10(4), p. 2315–2368. doi: 10.12957/rdc.2018.32480.