Carmona, P. A. C. e Oliveira, F. L. de (2018) “O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties”, Revista de Direito da Cidade, 10(3), p. 1357–1379. doi: 10.12957/rdc.2018.31377.