Bezerra, L. G. E. e Gomes, G. M. (2017) “Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer”, Revista de Direito da Cidade, 9(4), p. 1738–1765. doi: 10.12957/rdc.2017.29016.