Haeberlin, M., Pasqualini, A. e Curvelo, A. (2017) “Ativos de Iluminação Pública: a antijuridicidade da transferência dos ativos (e do serviço) aos Municípios e o direito à luz no espaço público das cidades / Public lighting assets: the unlawful transference of public lighting assets and service. ”., Revista de Direito da Cidade, 9(2), p. 517–555. doi: 10.12957/rdc.2017.26824.