Veiga Junior, J. C. V. e Bianchi, P. N. L. (2016) “Estruturação e adequação de Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil: comentários à Lei nº 5.144/2016 do Município de Taubaté-SP / Structure and adequacy of Civil Protection Municipal Authority: comments to municipal Law nº5144/2016 of Taubaté-SP”, Revista de Direito da Cidade, 8(4), p. 1923–1937. doi: 10.12957/rdc.2016.25213.