Portella, A. A. e Teixeira, R. P. (2016) “Federalismo fiscal e efetividade da dignidade da pessoa humana: análise da posição do município na estrutura do financiamento público brasileiro e a escassez de recursos para as ações de saúde / Fiscal federalism and effectiveness of human dignity. ”., Revista de Direito da Cidade, 8(2), p. 631–679. doi: 10.12957/rdc.2016.21506.