Mastrodi, J. e Batista, A. C. (2016) “Existe um direito fundamental à posse? Estudo sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana em face do direito de moradia / Is there a fundamental right to dwelling? Study on the relativization of the concept of urban real. ”., Revista de Direito da Cidade, 7(4), p. 1527–1554. doi: 10.12957/rdc.2015.20907.