Cardoso, P. S. (2016) “Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership”, Revista de Direito da Cidade, 8(1), p. 404–432. doi: 10.12957/rdc.2016.19115.