Mota, M. J. P. da e Moura, E. A. da C. (2015) “O direito à moradia digna na regularização fundiaria da lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da Rocinha / The right to decent housing in the land regularization of the federal law nº 11.977/2009: the case of self. ”., Revista de Direito da Cidade, 7(3), p. 1292–1310. doi: 10.12957/rdc.2015.18848.