Cavalcanti, R. N. (2020) “O Plano Diretor como instrumento de política urbana face ao Estatuto da Cidade: aspectos peculiares e breve análise da jurisprudência / The Govemmental Urban Planning as ao instrument of urbao policy in retation to the City’s Statute: peculiar aspects. ”., Revista de Direito da Cidade, 2(1), p. 94–111. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/11292 (Acessado: 27 maio 2024).