Lira, R. P. (2014) “Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade e Regularização Fundiária / Urban Law, City’s Statute and Agrarian Regularization”, Revista de Direito da Cidade, 1(1), p. 261–276. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/10493 (Acessado: 28 abril 2024).