Sampaio, G. (2020) “Direito ambiental e a partilha de competências no sistema brasileiro e no Direito Comparado / Environmental law and the roles of competence in the Brazilian system and comparative law”, Revista de Direito da Cidade, 2(1), pp. 112–129. Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/11293 (Accessed: 1 August 2025).