Lira, R. P. (2014) «Direito Urbanístico, Estatuto da Cidade e Regularização Fundiária / Urban Law, City’s Statute and Agrarian Regularization», Revista de Direito da Cidade, 1(1), pp. 261–276. Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/10493 (Accedido: 3 mayo 2025).