Souza, R. de (2014) “Breves reflexões sobre os Direitos Sociais no Brasil e a Nova Política Habitacional do Governo Federal / Some Thoughts based on the Constitutional Dispositions and the new Federal Housing Policy”, Revista de Direito da Cidade, 1(1), pp. 178–199. Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/10490 (Accessed: 1 December 2025).