Porto, J. F. (2020) “Plano Diretor e Gestão Democrática: instrumentos jurídicos potencializadores do Direito à Cidade / Plan and Democratic Management: augmenting legal instruments of the Right to the City”, Revista de Direito da Cidade, 4(2), p. 129–165. doi: 10.12957/rdc.2012.9715.