de Azevedo Torres, M. A. e Affonso da Costa Moura, E. (2024) “A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares”, Revista de Direito da Cidade, 10(3), p. 1941–1965. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/83261 (Acessado: 17 junho 2024).