Moura, E. A. da C., Jorge Pereira da Mota, M. e de Azevedo Torres, M. A. (2024) “Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas”, Revista de Direito da Cidade, 15(4), p. 2104–2133. doi: 10.12957/rdc.2023.81480.