Liz, A. M. de, Filho, E. J. G. e Andrade, C. D. de (2026) “Urbanização periférica, autoconstrução e sustentabilidade: análise das decisões judiciais do TJSC que negam a prestação de serviços públicos”, Revista de Direito da Cidade, 17(3), p. 370–398. doi: 10.12957/rdc.2025.74451.