Guimarães, R. P. C., Amorim, V. de O. e Tassigny, M. M. (2025) “A linha de preamar presumida e a possibilidade de usucapião de terrenos de marinha: estudo de caso a partir do município de Icapuí (CE)”, Revista de Direito da Cidade, 16(3), p. 227–250. doi: 10.12957/rdc.2024.72102.