Trentini, F. e Novais Buriti, V. (2021) “Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas / Municipal competence to legislate about permanent preservation areas along urban water bodies”, Revista de Direito da Cidade, 13(4), p. 1980–1997. doi: 10.12957/rdc.2021.51975.