de Oliveira, M. V. X. (2019) “Existem direitos absolutos? Direitos humanos, autonomia do direito e a esfera do indecidível / Are there absolute rights? Human rights, autonomy of law and sphere of undecidability”, Revista de Direito da Cidade, 11(1), p. 736–759. doi: 10.12957/rdc.2019.35806.