Rosenblatt, P. e de Souza Leão, C. (2018) “A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution”, Revista de Direito da Cidade, 10(4), p. 2487–2510. doi: 10.12957/rdc.2018.33713.