Binembojm, G. (2017) «Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros: a constitucionalidade do art 3º da lei 12.996/2014 / Regulatory assimetry in the colletive transportation of passengers: the constitucionality of art. 3º of law 12.996/2014», Revista de Direito da Cidade, 9(3), pp. 1268–1285. doi: 10.12957/rdc.2017.29544.