Gomes, Magno Federici, e Aflaton Castanheira Maluf. 2023. “Cidadania Ambiental: Mecanismos De atuação Em Face Do Código Do Meio Ambiente Do município De Uberaba MG (Lei Complementar Municipal Nº 389 2008) ENVIRONMENTAL CITIZENSHIP: Action Mechanisms in Front of Environment Code of the Municipality of Uberaba MG (Municipal Complementary Act N. 389 2008)”. Revista De Direito Da Cidade 15 (1):139-63. https://doi.org/10.12957/rdc.2023.60961.