Custodio, Vinícius Monte, e Luís Fernando Massonetto. 2021. “A Exigibilidade De Seguro De Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Como Condicionante Do Licenciamento Ambiental Brasileiro The Requirement of Civil Liability Insurance for Environmental Damage As a Conditioner for Brazilian Environmental Licensing”. Revista De Direito Da Cidade 13 (1):130-59. https://doi.org/10.12957/rdc.2021.53513.