Outeiro, Gabriel Moraes, e Daniella Maria dos Santos Dias. 2020. “Direito à Moradia E O Programa Terra Legal Na Amazônia: Um Estudo Sob O Enfoque Da Igualdade De Capacidades De Amartya Sen Right to Housing and the Terra Legal Program in the Amazon: A Study under the Equality of Capabilities of Amartya Sen”. Revista De Direito Da Cidade 12 (1):493-513. https://doi.org/10.12957/rdc.2020.39639.