Marrara, Thiago. 2019. “Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia (CUEM): O Que Mudou Em Seu Regime jurídico Desde a Constituição De 1988 Até a Lei N. 13.465 De 2017? Special Use Concession for Housing Purposes (CUEM): What Has Changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act N. 13,465 2017?”. Revista De Direito Da Cidade 11 (1):310-30. https://doi.org/10.12957/rdc.2019.35670.